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Título:		LEI Nº 10.787 07/12/1989 (texto original)
		Sem revogação expressa
Ementa:		Cria cargos de livre provimento em comissao e gratificaçao, destinadas a atender necessidades de elaboraçao da Lei Organica do Municipio, e da outras providencias.
Publicação:		DOM 08/12/1989 p. 1 c. 1
Projeto:		Projeto de Lei Nº 580/1989 (ver documento)
Autor(es):		Mesa da Camara
Regulamentação:		Ato da CMSP nº 285/1989 - Regulamenta a execuçao desta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:		Assembleia Municipal Constituinte - Assistente de Comunicaçao da Constituinte - Assistente de Constituinte Municipal - Assistente de Organizaçao Constituinte - Assistente de Processamento de Dados - Cargo em comissao - Criaçao - Gratificaçao de Atividade Constituinte - Lei Orgânica do Município - Operador de Processamento de Dados - Redator Constituinte - Taquigrafo Parlamentar Constituinte

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